CANCELAMENTO do Edital nº 001/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023

SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023

ANDRESSA RODRIGUES BRUNHARA, Presidente da Comissão Especial do Teste Seletivo Simplificado de São Manoel do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais torna             público o CANCELAMENTO do Edital nº 001/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação, para contratação temporária de pessoal das vagas, na atuação na Secretária de Saúde, nos cargos de Auxiliar De Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem Plantonista e Técnico em Saúde Bucal.

            Art. 1.º Considerando orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca do Processo Seletivo Simplificado, sobre as irregularidades constatadas; O encaminhamento dos dados referente a fase 01 do processo de seleção não respeito o prazo de 5 dias úteis a contar da data de publicação do ato da designação dos membros da comissão organizadora.

              Art. 2.º não foi informado a qualificação dos profissionais dos membros da comissão, apenas foi informado o os respectivos cargos.

              Art. 3.º A justificativa apresentada para a abertura do processo seletivo simplificado, não encontra amparo na legislação do ente (Art. 37, inciso IX da Constituição Federal).

              Art. 4.º Considerando que, cabe a administração Municipal adotar providências imediatas para a realização de concurso público para o suprimento das vagas necessárias á prestação dos serviços públicos, estabelecendo processo se seleção, no prazo máximo de validade por 06 meses (seis) ou até a conclusão de concurso Público, conforme orientação do TCE-PR.

Art. 5.º Diante do que foi exposto decide-se pelo CANCELAMENTO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, referente ao edital nº 001/2023.

              Art. 6.º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação das disposições em contrário.

Paço Municipal “13 de Setembro” de São Manoel do Paraná, em 02 de maio de 2023.

ANDRESSA RODRIGUES BRUNHARA

Presidente da Comissão Especial do

Teste Seletivo Municipal Simplificado