São Manoel do Paraná

O Ministério da Saúde, no âmbito de direção de política de recursos humanos, estabeleceu por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, ouso do controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde em todo o território nacional, e no uso de sua competência de direção nacional do Sistema Único de Saúde, editou a Portaria GM/MS nº 2.488/2011, que estabelece, entre tantos outros pontos que, compete às Secretarias Municipais de Saúde o controle e fiscalização para assegurar o cumprimento da carga horário integral dos profissionais integrantes das profissionais integrantes das equipes.